Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços

CONTRATADA: NEXXTBR TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (NEXXTBR), inscrita no CNPJ sob o nº 09.465.472/0001-94, com sede na Rua São João, 420, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL, CEP 57312-265, titular da plataforma NEXXTCLOUD (“NEXXTBR”).

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da plataforma (“Cliente”).

Este contrato é celebrado eletronicamente: ao marcar a opção de aceite e criar a conta, o Cliente declara ter lido e concordado com ele, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A NEXXTBR registra a versão aceita, a data, o endereço IP e o navegador utilizados.

Cláusula 1 — Objeto

1.1. Licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma NEXXTCLOUD, na modalidade de software como serviço (SaaS), com acesso pela internet, durante a vigência da assinatura.

1.2. A NEXXTCLOUD é uma tecnologia de integração e organização que interliga contas de armazenamento em nuvem de terceiros conectadas pelo Cliente, como Google Drive e OneDrive (“Plataformas Externas”), permitindo navegar, buscar, organizar e reunir os arquivos em um único ambiente.

1.3. A NEXXTBR não presta serviço de armazenamento dos arquivos mantidos nas Plataformas Externas e não é responsável por sua guarda, integridade, disponibilidade, segurança, retenção ou cópia de segurança, que cabem aos respectivos provedores, nos termos dos contratos que o Cliente mantém diretamente com eles.

1.4. Integra ainda o objeto o espaço de armazenamento próprio (“espaço NEXXTCLOUD” ou “Meus arquivos”), na capacidade do plano contratado, prestado por meio de provedor de infraestrutura contratado pela NEXXTBR, nos termos da Cláusula 6.

Cláusula 2 — Planos e preços

2.1. Planos vigentes nesta versão do contrato, com cobrança mensal:

• Start: R$ 14,90/mês, 30 GB de espaço NEXXTCLOUD e até 2 contas de nuvem conectadas.
• Plus: R$ 29,90/mês, 100 GB de espaço NEXXTCLOUD e até 5 contas de nuvem conectadas.
• Pro: R$ 79,90/mês, 500 GB de espaço NEXXTCLOUD e até 10 contas de nuvem conectadas.
• Business: R$ 149,90/mês, 1 TB de espaço NEXXTCLOUD e até 20 contas de nuvem conectadas.

2.2. Os preços podem ser reajustados anualmente ou em razão de alteração relevante de custos, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O Cliente que não concordar pode cancelar a assinatura sem ônus antes da vigência do novo preço.

2.3. O Cliente pode trocar de plano a qualquer momento. Na redução de plano nada é apagado; se o uso exceder o novo limite, novos envios e novas conexões ficam bloqueados até que o uso volte ao limite.

Cláusula 3 — Teste grátis

3.1. A primeira assinatura pode incluir teste grátis de 7 dias no plano escolhido, limitado a um por pessoa ou empresa, verificado por CPF/CNPJ, celular e contas de nuvem conectadas.

3.2. Ao fim do teste, a primeira fatura é emitida e o acesso continua condicionado à confirmação do pagamento. Quando não houver direito ao teste, a cobrança é imediata.

Cláusula 4 — Pagamento e inadimplência

4.1. As cobranças são emitidas por meio da Iugu, com pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto, e enviadas por e-mail.

4.2. Em caso de atraso:

• até 7 dias: acesso normal;
• de 7 a 30 dias: acesso somente para leitura, sem novos envios ou alterações;
• de 30 a 90 dias: acesso apenas para baixar e exportar arquivos;
• após 90 dias: o contrato pode ser rescindido e os arquivos do espaço NEXXTCLOUD excluídos definitivamente, mediante aviso prévio por e-mail. Os arquivos das Plataformas Externas não são afetados.

4.3. O acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento.

Cláusula 5 — Obrigações das partes

5.1. Cabe à NEXXTBR:

• manter a plataforma em funcionamento, empregando esforços razoáveis de disponibilidade e segurança;
• proteger as autorizações de acesso às Plataformas Externas com criptografia e tratar os dados conforme a Política de Privacidade;
• prestar suporte pelos canais de contato indicados neste contrato;
• avisar com antecedência sobre manutenções programadas relevantes e alterações contratuais.

5.2. Cabe ao Cliente:

• fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• manter o sigilo das credenciais e responder pelos atos praticados em sua conta;
• usar a plataforma conforme a lei e os Termos de Uso, respondendo integralmente pelo conteúdo que acessa, organiza ou armazena;
• manter contratos válidos com as Plataformas Externas e respeitar os termos delas;
• manter cópias de segurança próprias dos arquivos importantes;
• pagar as faturas em dia.

Cláusula 6 — Espaço NEXXTCLOUD

6.1. Os arquivos enviados ao espaço NEXXTCLOUD são mantidos em provedor de infraestrutura de armazenamento contratado pela NEXXTBR, que adota medidas técnicas razoáveis de segurança, controle de acesso e disponibilidade.

6.2. O Cliente permanece responsável pelo conteúdo enviado e por manter cópias próprias. Itens excluídos ficam na lixeira por 30 dias antes da exclusão definitiva.

6.3. A responsabilidade da NEXXTBR sobre o espaço NEXXTCLOUD observa os limites da Cláusula 8.

Cláusula 7 — Plataformas Externas

7.1. A conexão com cada Plataforma Externa depende de autorização do Cliente, concedida na página oficial do provedor, e pode ser revogada a qualquer momento pelo Cliente.

7.2. As operações comandadas pelo Cliente na NEXXTCLOUD (envio, renomeação, movimentação, exclusão e outras) são executadas na Plataforma Externa em nome e por conta do Cliente.

7.3. A NEXXTBR não responde por indisponibilidade, falhas, perda ou exclusão de dados, bloqueio de contas, limites de uso ou alterações de API das Plataformas Externas. Caso um provedor restrinja ou encerre o acesso por API, a integração correspondente poderá ser limitada ou descontinuada, sem que isso configure descumprimento deste contrato.

Cláusula 8 — Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a NEXXTBR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados mantidos em Plataformas Externas.

8.2. A responsabilidade total da NEXXTBR, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que lhe deu origem.

8.3. As limitações desta cláusula não afastam direitos do consumidor que, por lei, não podem ser limitados.

Cláusula 9 — Vigência e cancelamento

9.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo mensal de pagamento, sem fidelidade.

9.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela área Assinatura da plataforma ou pelos canais de contato. O acesso segue até o fim do período já pago; depois disso, os arquivos do espaço NEXXTCLOUD ficam disponíveis para download por 30 dias e então são excluídos.

9.3. Valores de períodos já iniciados não são reembolsados, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

9.4. A NEXXTBR pode rescindir o contrato em caso de violação dos Termos de Uso ou de inadimplência superior a 90 dias, mediante aviso prévio.

Cláusula 10 — Proteção de dados

10.1. As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados de cadastro e cobrança, a NEXXTBR atua como controladora. Quanto aos arquivos e dados que o Cliente acessa e organiza pela plataforma, a NEXXTBR atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme instruções do Cliente e a Política de Privacidade.

Cláusula 11 — Propriedade intelectual

11.1. A plataforma, o software, a marca NEXXTCLOUD e demais elementos pertencem à NEXXTBR. Este contrato não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Cliente, além da licença de uso prevista na Cláusula 1.

11.2. Os arquivos e conteúdos do Cliente continuam de sua titularidade.

Cláusula 12 — Comunicações e alterações

12.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e no próprio serviço. Canais da NEXXTBR: contato@nexxtcloud.com.br e WhatsApp (82) 99187-5749.

12.2. Alterações relevantes deste contrato serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência e, quando necessário, dependerão de novo aceite. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar sem ônus.

Cláusula 13 — Foro

13.1. Para Clientes consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para os demais Clientes, fica eleito o foro da comarca de Arapiraca/AL, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.